1. Aceite dos termos
Estes Termos de Uso regulam a relação entre a PigeonPag e as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam a plataforma para receber pagamentos ("Cliente"). Ao criar uma conta, integrar nossa API ou realizar qualquer transação, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estas condições.
Caso não concorde com qualquer disposição, o Cliente não deve utilizar os serviços. Estes Termos complementam eventuais contratos comerciais específicos firmados entre as partes.
2. Descrição dos serviços
A PigeonPag oferece uma infraestrutura tecnológica de pagamentos que permite ao Cliente gerar cobranças, receber valores via Pix e outros meios disponíveis, acompanhar transações em tempo real e receber os valores liquidados em sua conta.
Para viabilizar o processamento, a PigeonPag pode atuar em conjunto com instituições financeiras, instituições de pagamento e demais parceiros devidamente autorizados a operar no Brasil. A PigeonPag não é uma instituição bancária e não oferece serviços de crédito, investimento ou custódia de recursos em nome próprio.
3. Cadastro e verificação
Para utilizar a plataforma, o Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo dados cadastrais, documentos de identificação, dados do responsável legal e da conta bancária de destino, que deve ser de mesma titularidade.
A PigeonPag realiza procedimentos de verificação de identidade e análise de risco ("Conheça seu Cliente") e pode, a qualquer momento:
- Solicitar documentos ou informações adicionais sobre o Cliente, seus sócios e sua atividade;
- Recusar, sem necessidade de justificativa, solicitações de cadastro que não atendam aos critérios internos de risco e conformidade;
- Revisar periodicamente o cadastro e as condições comerciais do Cliente;
- Restringir funcionalidades enquanto a verificação não for concluída.
O Cliente é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e chaves de API, respondendo por qualquer operação realizada com elas.
4. Obrigações do Cliente
Ao utilizar a plataforma, o Cliente se compromete a:
- Utilizar os serviços apenas para receber valores referentes a produtos ou serviços lícitos, efetivamente entregues ou prestados;
- Informar de forma clara ao comprador o que está sendo vendido, o preço, prazos de entrega e políticas de troca, cancelamento e reembolso;
- Manter registros e comprovantes das vendas realizadas e apresentá-los sempre que solicitado;
- Cumprir o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas aplicáveis à sua atividade;
- Não alterar sua atividade principal sem comunicar previamente a PigeonPag;
- Manter sua integração segura e atualizada, seguindo a documentação técnica disponibilizada.
5. Atividades não permitidas
Para proteger nossos clientes, parceiros e compradores, não é permitido utilizar a PigeonPag para receber pagamentos relacionados a:
- Produtos ou serviços ilegais, falsificados, contrabandeados ou que violem direitos de propriedade intelectual;
- Armas, munições, explosivos, drogas ilícitas e substâncias controladas sem autorização;
- Apostas, jogos de azar, loterias ou sorteios não autorizados pelos órgãos competentes;
- Esquemas de pirâmide, marketing multinível irregular, promessas de enriquecimento rápido ou investimentos não regulamentados;
- Conteúdo adulto envolvendo menores, exploração ou qualquer tipo de violência;
- Intermediação de pagamentos para terceiros sem autorização expressa da PigeonPag;
- Venda de dados pessoais, contas, credenciais ou qualquer prática fraudulenta;
- Qualquer atividade que possa configurar lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outros crimes.
A PigeonPag poderá atualizar esta lista a qualquer momento e avaliar, caso a caso, atividades de risco elevado.
6. Taxas e tarifas
Pela utilização dos serviços, o Cliente pagará as taxas acordadas no momento da contratação ou divulgadas em sua área logada, que serão descontadas automaticamente do valor de cada transação antes do repasse.
As condições comerciais podem ser revisadas mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias. A continuidade do uso após o prazo representa concordância com as novas condições. Tributos incidentes sobre as operações do Cliente são de sua exclusiva responsabilidade.
7. Liquidação e repasses
Os valores recebidos, descontadas as taxas, serão disponibilizados ao Cliente conforme o prazo de liquidação contratado. Os saques e transferências serão realizados exclusivamente para a conta bancária cadastrada de titularidade do Cliente.
A PigeonPag poderá reter, bloquear ou postergar repasses, total ou parcialmente, nas seguintes situações:
- Suspeita fundamentada de fraude, irregularidade ou descumprimento destes Termos;
- Volume atípico de reclamações, contestações ou pedidos de devolução;
- Necessidade de constituir reserva de segurança compatível com o risco da operação;
- Determinação judicial ou de autoridades competentes;
- Pendências cadastrais ou documentais.
Os valores retidos serão liberados assim que a situação que motivou a retenção for regularizada, respeitados os prazos legais e regulatórios aplicáveis.
8. Devoluções, contestações e MED
O Cliente poderá realizar devoluções totais ou parciais aos compradores diretamente pela plataforma, desde que haja saldo disponível.
Em transações Pix, o comprador ou sua instituição pode acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) previsto pelo Banco Central em casos de suspeita de fraude ou falha operacional. Nesses casos, os valores envolvidos poderão ser bloqueados preventivamente e, se a contestação for procedente, devolvidos ao pagador.
O Cliente é responsável por todas as devoluções, contestações e eventuais prejuízos decorrentes de suas vendas, autorizando desde já a PigeonPag a debitar esses valores de seu saldo atual ou futuro. Na ausência de saldo suficiente, o Cliente deverá ressarcir a PigeonPag no prazo informado.
9. Segurança e prevenção a fraudes
A PigeonPag mantém mecanismos de monitoramento contínuo, análise de risco e prevenção à lavagem de dinheiro, em conformidade com a legislação vigente. As transações podem ser analisadas, recusadas ou temporariamente suspensas quando apresentarem indícios de risco.
O Cliente se compromete a colaborar com eventuais investigações, fornecendo informações e documentos solicitados, e reconhece que a PigeonPag poderá comunicar operações suspeitas às autoridades competentes, nos termos da lei.
10. Disponibilidade da plataforma
A PigeonPag emprega os melhores esforços para manter a plataforma disponível e estável. Ainda assim, podem ocorrer interrupções por manutenção programada, atualizações, falhas de terceiros (como instituições parceiras ou o próprio arranjo Pix), casos fortuitos ou de força maior.
Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.
11. Limitação de responsabilidade
A PigeonPag atua como provedora de tecnologia de pagamentos e não é parte da relação comercial entre o Cliente e seus compradores. Assim, não se responsabiliza pela qualidade, entrega, legalidade ou adequação dos produtos e serviços comercializados pelo Cliente.
A PigeonPag não será responsável por lucros cessantes, danos indiretos ou prejuízos decorrentes de uso inadequado da plataforma, falhas na integração do Cliente ou eventos fora de seu controle razoável.
12. Suspensão e encerramento
O Cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais oficiais, desde que não existam pendências financeiras ou operacionais.
A PigeonPag poderá suspender ou encerrar a conta do Cliente, de forma imediata e sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, prática de atividade não permitida, suspeita de fraude, risco à operação ou determinação legal. Após o encerramento, os saldos remanescentes serão repassados ao Cliente depois de deduzidos valores devidos, devoluções e contestações em aberto.
13. Propriedade intelectual
Marcas, logotipos, software, API, documentação, layout e demais elementos da plataforma são de propriedade da PigeonPag ou licenciados a ela. O uso dos serviços não transfere ao Cliente qualquer direito sobre esses elementos, sendo vedada sua cópia, engenharia reversa ou uso não autorizado.
14. Alterações destes termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir melhorias nos serviços ou mudanças legais e regulatórias. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.
15. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Cliente para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.